Termos de Uso e Contrato de Adesão – Ecossistema OGC

Estes Termos de Uso regulam o acesso aos serviços educacionais, mentorias e ao Programa de Expansão da OGC (O Grande Chamado), em estrita conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

1. Definição do Serviço Educacional (EAD e Mentoria)

1.1. A plataforma tem como atividade principal a prestação de serviços de educação a distância (EAD) e mentoria estratégica.
1.2. Os cursos oferecidos classificam-se na modalidade de "Cursos Livres", conforme a Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e o Decreto Presidencial nº 5.154/04. O objetivo é a educação profissional e o desenvolvimento pessoal, não conferindo grau de ensino superior reconhecido pelo MEC, mas sim certificação de capacitação profissional e livre.
1.3. A Mentoria, seja humana ou via Inteligência Artificial (OGC Águia), configura-se como aconselhamento estratégico, não substituindo acompanhamento médico, psicológico ou jurídico.

2. Acesso, Assinatura e Mensalidades

2.1. O acesso aos conteúdos e ferramentas é concedido mediante a adesão a um dos Planos de Assinatura vigentes.
2.2. Recorrência: O serviço opera no modelo de assinatura mensal. A renovação é automática para garantir a continuidade dos estudos e a preservação dos benefícios do Programa de Expansão.
2.3. Inadimplência: O atraso no pagamento da mensalidade resultará na suspensão temporária do acesso à Área de Membros e, consequentemente, na pausa imediata do recebimento de quaisquer bonificações ou royalties oriundos do Programa de Expansão, até a regularização.

3. Programa de Expansão e Bonificações (7 Níveis)

3.1. A OGC oferece, de forma opcional, um Programa de Incentivo à Expansão, regido pelos artigos 421 e 422 do Código Civil (Liberdade de Contratar e Boa-fé).
3.2. Natureza Comercial: A relação entre o Usuário e a OGC é estritamente comercial/civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício (CLT), subordinação jurídica ou cumprimento de horário. O Usuário atua como um empreendedor independente.
3.3. Origem dos Ganhos: As comissões distribuídas em até 7 (sete) níveis de profundidade advêm exclusivamente da produtividade de vendas (mensalidades pagas) realizadas pela linhagem de indicação do Usuário. Não há remuneração por mero recrutamento, garantindo a sustentabilidade e legalidade do modelo.
3.4. Direito aos Royalties: O percentual de ganho (de 1º a 7º nível) varia conforme o Plano de Matrícula escolhido pelo Usuário. Para ter direito ao recebimento, o Usuário deve manter-se Ativo (mensalidade em dia) e em conformidade com as normas de conduta ética da empresa.

4. Propriedade Intelectual e Proteção de Conteúdo

4.1. Todo o conteúdo (vídeos, textos, marcas, softwares e o código da IA) é propriedade exclusiva da OGC, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
4.2. É estritamente proibido: * Compartilhar login e senha com terceiros (o acesso é pessoal e intransferível). * Copiar, gravar, distribuir ou vender o material didático sem autorização. * A violação destes termos acarretará o cancelamento imediato da conta sem reembolso e as medidas judiciais cabíveis.

5. Responsabilidade e Resultados

5.1. A OGC fornece as ferramentas, o conhecimento e o método (obrigação de meio). O resultado financeiro ou pessoal (obrigação de fim) depende exclusivamente da aplicação prática, dedicação e capacidade individual de cada aluno.
5.2. Isenção de Garantia de Lucro: Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, não prometemos lucros fáceis, mágicos ou garantidos. Os exemplos apresentados são ilustrativos do potencial do negócio.

6. Tratamento de Dados (LGPD)

6.1. Ao aceitar estes termos, o Usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados para fins de execução do contrato (acesso ao curso e pagamentos), conforme a Lei nº 13.709/18.
6.2. Os dados necessários para a gestão da árvore genealógica (nome e status) poderão ser visíveis para a linha ascendente (Upline) estritamente para fins de gerenciamento de equipe e suporte.

7. Cancelamento e Direito de Arrependimento

7.1. Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da primeira compra, para solicitar o cancelamento e reembolso integral.
7.2. Após este prazo, o cancelamento da assinatura interromperá as cobranças futuras, mas não dará direito a reembolso dos períodos já utilizados. O cancelamento implica na perda imediata dos direitos de recebimento de bonificações da equipe.

8. Foro

8.1. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.